O consenso no processo penal português e a salvaguarda dos interesses da vítima

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Antunes, Daniela Filipa Vilela
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1822/93886
Resumo: Dissertação de mestrado em Ciências Criminais, especialização em Justiça Penal
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spelling O consenso no processo penal português e a salvaguarda dos interesses da vítimaConsensus in the portuguese criminal procedure and safeguarding the victim’s interestsConsensoProcesso penalVítimaInteressesConsensusCriminal procedureVictimInterestsCiências Sociais::DireitoDissertação de mestrado em Ciências Criminais, especialização em Justiça PenalNos últimos tempos, são crescentes as críticas dirigidas ao sistema de justiça penal português e a consequente necessidade de contornar o seu carimbado estado de crise, através de alternativas que privilegiem a simplificação e a desburocratização processuais. A exigência de aproximação entre os sujeitos processuais torna-se, ao mesmo tempo, uma tendência observada nos sistemas penais contemporâneos, demarcando o centro de discussões político-criminais. O ideal de consenso, até então estranho no modelo de processo penal, começa a ampliar-se no seio do sistema jurídico português, conhecendo o seu ponto máximo com a introdução de vários meios de justiça consensual no Código de Processo Penal de 1987. Na perspetiva da vítima, este ideal assume especial relevância por força da necessidade de incorporar este elemento na tríade punitiva e de atender aos seus interesses enquanto fatores essenciais para a mudança. Não obstante os avanços que o legislador processual penal impregnou nesse sentido, o percurso ainda se afigura longo. Relevante se torna averiguar de que forma é que a introdução do consenso no processo penal português veio encurtar esse caminho. O objetivo central do presente estudo consiste em perscrutar se os interesses da vítima são devidamente acautelados em sede de consenso. A questão de partida que se impõe encontra-se formulada nos seguintes moldes: os interesses da vítima são devidamente acautelados por via do consenso inscrito no processo penal português? O primeiro capítulo compromete-se com a problematização do atual locus da vítima no processo penal, de modo a compreender se a intervenção que lhe é concebida se revela apta e efetiva a acautelar os seus interesses. Extraídas as conclusões, segue-se o segundo capítulo, orientado para a análise da origem e da relevância político-criminal do consenso. O terceiro capítulo direciona-se para os institutos de consenso do processo penal português, como o arquivamento em caso de dispensa de pena, a suspensão provisória do processo e o processo sumaríssimo, encetando-se um estudo aprofundado em torno da participação da vítima no contexto destes mecanismos e dos principais desafios que se colocam ao nível de uma efetiva salvaguarda dos seus interesses.In recent times, there has been growing criticism directed towards the Portuguese criminal justice system and the consequent need to overcome the entrenched state of crisis to which it has been condemned, through alternatives that favor procedural simplification. The demand for closer interaction between the parties involved in legal proceedings has become a trend observed in contemporary penal systems, marking the center of political-criminal discussions. The ideal of consensus, hitherto foreign in the model of criminal procedure, begins to expand within the Portuguese legal system, reaching its peak with the introduction of various forms of consensual justice in the 1987 Code of Criminal Procedure. From the victim's perspective, this ideal assumes special relevance due to the need to incorporate this element into the punitive triad and to address their interests as essential factors for change. Despite the advancements that the legislator in criminal procedural law has made in this direction, the path still appears long. It becomes relevant, therefore, to investigate how the introduction of consensus in the Portuguese criminal process has shortened this path. The central objective of this study is to examine whether the interests of the victim are adequately protected within the framework of consensus. The starting question that arises is formulated as follows: Are the interests of the victim adequately safeguarded through the consensus inscribed in the Portuguese criminal process? The first chapter undertakes to problematize the current position of the victim in criminal proceedings, to understand whether the intervention conceived for them is capable and effective in protecting their interests. Once the conclusions have been drawn, the second chapter will analyze the origin and political and criminal relevance of consensus. The third chapter focuses on the institutes of consensus in Portuguese criminal procedure, such as dismissal in the event of a penalty being waived, the provisional suspension of proceedings and the summary procedure, embarking on an in-depth study of the victim's participation in the context of these mechanisms and the main challenges they face in terms of effectively safeguarding their interests.Loureiro, Flávia NoversaUniversidade do MinhoAntunes, Daniela Filipa Vilela2024-01-312024-01-31T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttps://hdl.handle.net/1822/93886por203671937info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)instname:FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologiainstacron:RCAAP2024-12-14T01:18:59Zoai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/93886Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireinfo@rcaap.ptopendoar:https://opendoar.ac.uk/repository/71602025-05-28T19:18:16.970803Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP) - FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologiafalse
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