As pessoas coletivas na insolvência culposa

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Main Author: Antunes, José Engrácia
Publication Date: 2018
Format: Article
Language: por
Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
Download full: http://hdl.handle.net/10400.22/13429
Summary: O presente estudo tem por objeto a questão da relevância das pessoas coletivas no âmbito do incidente de qualificação da insolvência, previsto no “Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas” (doravante abreviadamente CIRE): mais concretamente, a questão de saber se as pessoas coletivas podem ou não ser consideradas como “pessoas afetadas pela qualificação” no quadro de uma sentença de qualificação da insolvência como culposa, nos termos e para efeitos dos arts. 186 e 189 do CIRE.
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