Justiça restaurativa durante o cumprimento da pena : influência nos fins das penas criminais

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Main Author: Mata, Catarina Delgado Martins da
Publication Date: 2023
Format: Master thesis
Language: por
Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
Download full: http://hdl.handle.net/10400.14/45690
Summary: A presente dissertação visa averiguar se a implementação de soluções restaurativas paralelamente ao cumprimento das penas criminais tem influência no cumprimento dos fins das penas criminais. Para tal, será efetuada uma análise da Justiça Restaurativa, tentando definir a mesma conceptualmente e analisar as finalidades que pretendem ser cumpridas. Para mais, será feita uma breve analise à mediação penal e ao seu atual paradigma em Portugal, avaliando a possibilidade da sua implementação à fase do cumprimento da pena. Serão também exploradas as diversas teorias sobre quais os fins das penas criminais, e a adequação destes institutos para o cumprimento das mesmas.
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