Situação e Desafios da Protecção dos Direitos Fundamentais na União Europeia: recent lessons from the court of justice of the EU

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Main Author: Ramos,Rui Manuel Moura
Publication Date: 2018
Format: Article
Language: por
Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
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Summary: O artigo analisa a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia enquanto um dos três vetores do sistema de proteção dos direitos fundamentais acolhido nos Tratados e resultante do artigo 6.º do Tratado da União Europeia resultante do Tratado de Lisboa no contexto da evolução jurisprudencial da sua proteção. Em particular, analisa o seu âmbito de aplicação, a eficácia horizontal das suas disposições, os termos da aplicabilidade dos direitos sociais reconhecidos na Carta. Por outro, discute também a adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos do Homem e o Parecer n.º 2/13 do Tribunal de Justiça da União Europeia.
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