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Direito Penal Do Inimigo: Uma Mudança Paradigmática Do Direito Penal

Bibliographic Details
Main Author: Domingues, Bernadete Lima
Publication Date: 2021
Format: Other
Language: por
Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
Download full: http://hdl.handle.net/11144/4708
Summary: Percebe-se, no mundo contemporâneo, um claro desequilíbrio do Direito penal que deve ser entendido como ultima et extrema ratio e não como prima solo et unica ratio. Impõe-se uma convergência das atuais linhas de pensamento científico, para fins de afirmação do ser humano como ser de liberdade e como ser de responsabilidade, consubstanciado no Direito penal do ser humano
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