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Responsabilidade civil extracontratual do Estado e(m) estado de emergência: dez breves notas

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Main Author: Gomes,Carla Amado
Publication Date: 2020
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Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
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Summary: O texto pretende veicular primeiras reflexões sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado em razão da declaração do estado de emergência e bem assim da sua causa matriz, a pandemia de COVID19.
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