Aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso nas entidades públicas E.P.E.: o caso do Centro Hospitalar do Baixo Vouga

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Main Author: Rodrigues, Aneliy Fernandes
Publication Date: 2021
Format: Master thesis
Language: por
Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
Download full: http://hdl.handle.net/10773/31518
Summary: A área da saúde é de importância vital para manutenção da qualidade de vida dos cidadãos e tem vindo a sofrer mutações constantes resultante das alterações na sua envolvente contextual, o que gera necessidade constante de recursos e meios financeiros. Nessa ótica é necessário que o sistema de saúde seja robusto o suficiente para fazer face às novas exigências sem, contudo, prejudicar outros aspetos sociais igualmente importantes. Para isso é necessário implementar estratégias que permitam alocar de forma eficiente e racional os recursos disponíveis sem causar desequilíbrio noutros setores. Com intuito de racionalizar e tirar melhor proveito dos recursos financeiros surgiu a Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA) na sequência do memorando estabelecido aquando da celebração do programa de assistência económica e financeira (PAEF). O presente trabalho tem como objetivo estudar a LCPA e legislação complementar e evidenciar o seu contributo na redução dos pagamentos em atraso.
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