Aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso nas entidades públicas E.P.E.: o caso do Centro Hospitalar do Baixo Vouga - Rodrigues, Aneliy Fernandes (2021)
A área da saúde é de importância vital para manutenção da qualidade de vida dos cidadãos e tem vindo a sofrer mutações constantes resultante das alterações na sua envolvente contextual, o que gera necessidade constante de recursos e meios financeiros. Nessa ótica é necessário que o sistema de saúde seja robusto o suficiente para fazer face às novas exigências sem, contudo, prejudicar outros aspetos sociais igualmente importantes. Para isso é necessário implementar estratégias que permitam alocar de forma eficiente e racional os recursos disponíveis sem causar desequilíbrio noutros setores. Com intuito de racionalizar e tirar melhor proveito dos recursos financeiros surgiu a Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA) na sequência do memorando estabelecido aquando da celebração do programa de assistência económica e financeira (PAEF). O presente trabalho tem como objetivo estudar a LCPA e legislação complementar e evidenciar o seu contributo na redução dos pagamentos em atraso.