Paraísos fiscais e regimes fiscais preferenciais: análise à zona franca da Madeira

• Main Author: Ornelas, Patrícia Serrão
• Publication Date: 2022
• Format: Master thesis
• Language: por
• Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
• Download full: http://hdl.handle.net/10400.22/21741
• topic: Paraísos fiscais; Regimes fiscais preferenciais; Planeamento fiscal; Evasão fiscal; Elisão fiscal; OCDE; CINM; Auxílios de estado; Tax havens; Preferential tax regimes; Tax planning; Tax evasion

globalização e o aumento da aplicação das recentes tecnologias tem tido como consequência uma fiscalidade mais complicada e, em resultado, propicia possibilidades de planeamento fiscal. Os contribuintes em geral, mas particularmente as organizações, tratam a fiscalidade como uma oportunidade de planeamento, dando utilidade aos diversos recursos fiscais. Discutir o planeamento fiscal é então importante na medida em que o contribuinte tem a liberdade de fazer a sua própria escolha de entre uma série de possibilidades, sempre com o objetivo de alcançar a tão desejada poupança fiscal. As dificuldades surgem quando os contribuintes, com vista a diminuir ou até mesmo eliminar a sua carga fiscal, recorrem às lacunas existentes na lei, pelo que é imprescindível apresentar a distinção existente entre os conceitos de planeamento fiscal legítimo (intra legem), ilícito (contra legem) e abusivo (extra legem). Neste contexto será exposto o tema dos paraísos fiscais. Os paraísos fiscais são um objeto de estudo cada vez mais significativo no quotidiano, tendo o presente trabalho o principal objetivo de verificar as problemáticas envolventes, como também o seu desenvolvimento no decurso dos anos. Para a realização da respetiva análise é necessário compreender o seu conceito, isto é, compreender quais os países ou territórios que podem efetivamente ser designados como paraísos fiscais, tendo em consideração que a sua definição é discutível e subjetiva. Assim, é também importante identificar o papel desempenhado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) na identificação de características que permita diferenciar os paraísos fiscais dos regimes fiscais preferenciais, para além do papel da OCDE e da UE na adoção de medidas no combate aos paraísos fiscais e na luta contra a evasão e a elisão fiscal. Por último, é abordado o Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), através de uma análise aos regimes de auxílios de Estado e ao conjunto de benefícios atribuído às empresas aí licenciadas, com o objetivo de compreender se o mesmo é um paraíso fiscal ou um regime fiscal preferencial.