O tratamento de dados pessoais de saúde à luz do Regulamento Geral de Proteção de Dados

• Main Author: Santos, Helena Beatriz da Silva
• Publication Date: 2024
• Format: Master thesis
• Language: por
• Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
• Download full: http://hdl.handle.net/10400.26/53898
• topic: Dados pessoais; Dados pessoais sensíveis; Proteção de dados; RGPD; Consentimento; Direito de acesso; Princípio da administração aberta

O primeiro capítulo, tende a focar-se na evolução do direito à privacidade, isto é, quais os primeiros passos dados, em contexto internacional e europeu, com vista à proteção do direito à privacidade e o surgimento do direito à proteção de dados pessoais. Neste capítulo falamos de documentos internacionais que, se revelaram imprescindíveis, à forma como encaramos hoje, a urgência da proteção de dados pessoais e, que serviram de base ao RGPD, que são exemplo a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a respetiva importância do Tratado de Lisboa, a Convenção n.º 108 e a Diretiva n.º 92/1995. Ainda neste capítulo, abordaremos a transposição das normas legislativas internacionais para o ordenamento jurídico português, surgindo então a Lei n.º 58/2019. O segundo capítulo dedica-se exclusivamente ao RGPD, onde é discutida a sua aplicação direta nos Estados-Membros da União Europeia, assentando na profunda análise das suas disposições, explorando as suas finalidades, bem como o impacto e os desafios da sua implementação. Posteriormente, o terceiro capítulo discute o conceito de dados pessoais, distinguindo-os dos dados pessoais sensíveis, e os princípios que orientam seu tratamento, como a licitude, lealdade, transparência, limitação das finalidades, minimização dos dados, exatidão, conservação, integridade e confidencialidade e responsabilidade, destacando o papel central e imperativo do consentimento informado e livre. O capítulo quarto explora o conceito de titular dos dados, estudando, ao detalhe quais os direitos destes, que surgiram com a implementação do RGPD, sendo eles o direito de acesso, que terá especial interesse para a análise do capítulo seguinte, o direito à retificação, ao apagamento, à limitação do tratamento, à portabilidade e à oposição. Finalmente, no quinto e último capítulo, apresentamos um estudo de caso que explora a aplicação prática dos princípios estabelecidos pelo RGPD e pela Lei n.º 58/2019. Este estudo de caso tem como objetivo analisar o equilíbrio entre a necessidade de proteger dados pessoais sensíveis e outros direitos fundamentais igualmente garantidos por lei. É dado um foco particular ao direito de acesso em situações em que o titular dos dados já faleceu, estudando de que forma pode este proteger o acesso às suas informações e, do mesmo modo, quais as situações que a lei permite o acesso de terceiros às mesmas