Tomada de decisão por medidas restaurativas no âmbito tutelar educativo : perceção dos magistrados

• Main Author: Rocha, André Filipe Rodrigues da
• Publication Date: 2016
• Format: Master thesis
• Language: por
• Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
• Download full: http://hdl.handle.net/10400.14/20751
• topic: Tomada de decisão judicial; Justiça restaurativa; Sistema tutelar educativo; Judicial decision making; Restorative justice; Juvenile justice system

O objetivo geral deste estudo consiste na compreensão do processo de tomada de decisão por medidas restaurativas no âmbito tutelar educativo. Recorrendo a uma amostra de seis magistrados, com experiencia (presente ou passada) no sistema tutelar educativo, acedemos às suas perspetivas sobre medidas restaurativas. Os resultados revelam que, na perspetiva dos magistrados, toda a Lei Tutelar Educativa é restaurativa, nomeadamente as medidas tutelares de cariz não institucional. No entanto, contrariando o argumento de que “todas as partes” implicadas num conflito devem ser incluídas nas práticas restaurativas (Marshall, 1996), os magistrados centram-se no jovem ofensor em detrimento da vítima quando abordam os processos tutelares educativos e a sua dimensão restaurativa. É ao jovem ofensor que atribuem mais vantagens na aplicação de medidas restaurativas e os critérios de tomada de decisão neste âmbito focam-se igualmente no ofensor, sendo o tipo de crime, a idade e a dinâmica familiar do jovem ofensor os critérios mais consensualmente apontados pelos magistrados