Os desafios da tributação internacional em sede de IVA: o papel do regime do balcão único

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Main Author: Relha, Mariana Tavares
Publication Date: 2022
Format: Master thesis
Language: por
Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
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Summary: Mestrado Bolonha em Contabilidade, Fiscalidade e Finanças Empresariais
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spelling Os desafios da tributação internacional em sede de IVA: o papel do regime do balcão únicoBalcão ÚnicoOSSOne Stop ShopIVAUnião EuropeiaMestrado Bolonha em Contabilidade, Fiscalidade e Finanças EmpresariaisO Regime do Balcão Único surgiu como forma de estabelecer um normativo simplificado de IVA ao nível da União Europeia, como consequência da globalização da economia. Neste trabalho de investigação, analisa-se o panorama legislativo do One Stop Shop, identifica-se as suas vantagens, limitações e desafios e explora-se de que forma os inconvenientes do regime poderão ser mitigados com o propósito de melhorar o futuro do IVA a nível comunitário. A análise qualitativa da temática tem como suporte a literatura existente e os pontos de vista de um painel de entrevistados composto por vários stakeholders do regime e traz como objetivo a análise de perspetivas futuras do regime discutidas em sede de Conselho Europeu. Como resultado do estudo, conclui-se que o regime permite o cumprimento de todas as obrigações declarativas e de liquidação de IVA junto de um único ponto de contacto na Comunidade, diminuindo os custos de compliance para os sujeitos passivos e facilitando o controlo fiscal por parte das autoridades tributárias. No entanto, o regime de IVA é extremamente complexo e a adoção e manutenção do OSS pode tornar-se desafiante para entidades que não possuem a infraestrutura em termos de sistemas de informação ou a consciencialização a nível organizacional para os temas fiscais. Entre as diversas possibilidades de evolução, o estabelecimento do direito à dedução de IVA através das declarações sob o Balcão Único traria um incremento de eficiência processual para os sujeitos passivos. O aumento das operações abrangidas pelo regime, nomeadamente as operações B2B e dentro da esfera da própria empresa, é visto como uma das melhores formas de harmonizar o regime e de promover a melhoria contínua do modelo de negócio dos operadores económicos. A criação da figura do sujeito passivo fiável é ainda sugerida como método de combate à evasão fiscal através da centralização de reporte de informação fiscal, reduzindo custos de controlo para as entidades reguladoras.The One Stop Shop Regime emerged as a way of establishing simplified VAT regulations at the European Union level, as a consequence of the globalization of the economy. In this research work, the legislative landscape of the OSS is analyzed, as well as its advantages, limitations and challenges, and it is contemplated how those drawbacks can be mitigated in order to improve the future of VAT at a Community level. The qualitative analysis of the subject is supported by the existing literature and the standpoints of a panel of interviewees comprehended by various stakeholders of the regime, aiming to analyze various future perspectives of the regime discussed at the European Council. As a result of the study, it is concluded that the regime allows the fulfillment of all VAT declaration and payment obligations from a single point of contact in the EU, reducing compliance costs for taxpayers and facilitating tax control by the tax authorities. However, the VAT regime is extremely complex and the adoption and maintenance of the One Stop Shop can become challenging for entities that do not have the infrastructure in terms of information systems or organizational awareness in terms of tax issues. Among several possibilities for evolution, the establishment of the right to deduct VAT through declarations under the OSS would bring an advantage in regards to procedural efficiency for taxable persons. The increase in operations covered by the regime, especially when it comes to B2B transactions and operations within the scope of the companies’ operations, is seen as one of the best ways to harmonize the regime and promote the continuous improvement of various economic operators’ business models. The creation of the figure of the certified taxable person is also suggested as a method of fighting tax evasion through the centralization of tax information reporting, reducing control costs for the regulatory authorities.Instituto Superior de Economia e GestãoCanedo, JoãoRepositório da Universidade de LisboaRelha, Mariana Tavares2023-07-01T00:30:23Z2022-102022-10-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.5/26848porRelha, Mariana Tavares (2022). “Os desafios da tributação internacional em sede de IVA: o papel do regime do balcão único". Dissertação de Mestrado. Universidade de Lisboa. Instituto Superior de Economia e Gestão.info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)instname:FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologiainstacron:RCAAP2025-03-17T15:29:18Zoai:repositorio.ulisboa.pt:10400.5/26848Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireinfo@rcaap.ptopendoar:https://opendoar.ac.uk/repository/71602025-05-29T03:45:00.187175Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP) - FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologiafalse
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