O IVA no comércio eletrónico : análise das alterações às regras do IVA para o comércio eletrónico em Portugal

• Main Author: Correia, Susana Cristina Assis
• Publication Date: 2022
• Format: Master thesis
• Language: por
• Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
• Download full: http://hdl.handle.net/10400.14/38968
• topic: Balcão Único; Comércio eletrónico; IVA; Electronic commerce; One stop shop; VAT

O tema deste trabalho de investigação é revisão e análise da nova legislação relativa ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) no comércio eletrónico, introduzida, nomeadamente, pelo Pacote do IVA no comércio eletrónico implementado ao nível da União Europeia (UE). A presente dissertação de mestrado foi desenvolvida com o objetivo de analisar as principais implicações das alterações, nomeadamente a adoção do Balcão Único para os estados-membro e para os sujeitos passivos e plataformas que transacionam no âmbito das novas regras introduzidas, em Portugal, pela Lei n.º 47/2020. Para o efeito procedeu-se a uma análise do Código do IVA (CIVA), do Regime IVA para as Transações Intracomunitárias (RITI) e da legislação complementar. Feita a análise da legislação, onde se apresentam os elementos fundamentais do regime, foi possível realçar substanciais melhorias face ao anterior, mas depreende-se que se trata, ainda, de uma matéria sujeita a bastante complexidade e que não está isenta de críticas e imperfeições pelo que se apresentam algumas propostas de melhoria das regras que se entendem menos adequadas ao objetivo. O trabalho desenvolvido permitiu concluir que a legislação relativa ao comércio eletrónico tem fortes implicações para todos os envolvidos pelo que deve ser melhorada e reformulada de forma a garantir uma maior eficiência, simplificação e equidade no processo de cobrança e liquidação do IVA sem promover a evasão fiscal.