Aplicação nacional do princípio da precaução

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Aragão, Alexandra
Data de Publicação: 2013
Idioma: por
Título da fonte: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
Texto Completo: https://hdl.handle.net/10316/24581
Resumo: O texto pretende clarificar as condições de recurso ao princípio da precaução e sintetizar a mais recente jurisprudência precaucional europeia para contraditar os supostos pontos fracos do princípio.
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