A insolvência e a fiscalidade

• Main Author: Rufino, Maria João Nolasco
• Publication Date: 2019
• Format: Master thesis
• Language: por
• Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
• Download full: http://hdl.handle.net/10400.21/10816
• topic: Insolvência; Reversão; Liquidação; Tributação; Obrigação fiscal; Credor; Insolvency; Rollback; Liquidation; Taxation; Tax Obligation; Creditor

O presente estudo versa sobre a fiscalidade das sociedades em processo de insolvência. Ao longo da dissertação pretende explanar-se a articulação do Direito da Insolvência com o Direito Fiscal. Numa época em que a Administração Fiscal assume maioritariamente uma função de supervisão é necessário um normativo fiscal acessível a todos os contribuintes. Nem sempre o sistema fiscal é claro na tributação das sociedades insolventes. Em primeira instância é necessário analisar o fenómeno – insolvência – numa perspetiva evolutiva, desde o Direito Romano até à publicação do Decreto-Lei (DL) n.º 79/2017, de 30/06. As mais recentes alterações retornam a uma fase de falência-saneamento onde os mecanismos de reestruturação se elevam no nosso ordenamento jurídico. A declaração de insolvência é causa imediata da dissolução das sociedades, mas não põe fim ao cumprimento das obrigações fiscais. Deste modo, cumpre analisar quais as obrigações fiscais a cumprir por uma sociedade em processo de insolvência. O objetivo do presente estudo é enunciar as obrigações fiscais das sociedades insolventes nos impostos sobre o património, rendimento e consumo. Mas também se procurou analisar as situações de conflito entre a Administração Tributária (AT) e a jurisprudência. A primeira problemática respeita ao mecanismo da reversão fiscal na sequência do processo de insolvência, na medida em que o Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE) não está harmonizado com o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) em relação à instauração de ações executivas contra a sociedade insolvente e os titulares dos seus órgãos. Em sede de património é analisado o benefício fiscal previsto no artigo 270.º, n.º 2, do CIRE. No que respeita à tributação do rendimento pretende-se clarificar a isenção da mais-valia decorrente da venda de um imóvel que compõe a massa insolvente e a tributação das sociedades em fase de liquidação. A presente dissertação assenta a sua fundamentação na legislação, jurisprudência, doutrina, e orientações administrativas.