Reversão de execução fiscal na insolvência

• Main Author: Conde, Magda
• Publication Date: 2017
• Format: Master thesis
• Language: por
• Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
• Download full: http://hdl.handle.net/10400.21/7246
• topic: Reversão fiscal; Insolvência; Solvabilidade; Responsabilidade subsidiária; Tax Reversal; Insolvency; Solvability; Joint Liability

Este trabalho versa sobre a reversão fiscal nas empresas em insolvência. Muitas são as empresas que por má gestão ou por vicissitudes da vida começam a entrar em declínio, em insuficiência de tesouraria e deixam de estar aptas a solverem as suas dívidas quer com o estado, fornecedores ou outro tipo de credores, entrando então, em processo de insolvência. Pois assim cessam as penhoras, as execuções e figuras afins, para de alguma forma se garantir os direitos dos credores e defender que o património se desconjunte. Mas se o património do devedor originário não é o bastante, procuram-se outras vias legislativas para saldar as dívidas, ou seja, o instituto da reversão fiscal. Caso haja comprovada insuficiência patrimonial do devedor originário, poderá se acionar a responsabilidade tributária por dívidas de outrem (administradores, gerentes), cabendo à Autoridade Tributária (AT) fazer prova, relativamente às funções exercidas na empresa insolvente e fundamentadamente invocar a culpa de património insuficiente. A reversão, para este estudo, pode abranger administradores e/ou gerentes, mas também Revisores Oficias de Contas e Contabilistas Certificados, por via da sua atuação na responsabilidade que lhe coube relativamente à empresa. O revertido não concordando com o processo, e querendo discutir a ilegalidade, o meio processual que mais se adequará à sua defesa será a oposição fiscal, embora existam outros meios de defesa. Mas nem sempre a reversão é eficaz nos seus efeitos. Por um processo de reversão mal assente, pode o revertido aproveitar a seu favor, a má execução do processo e conseguir se ilibar da reversão. Também muito se questiona acerca da inconstitucionalidade deste processo da reversão, pois em muitas opiniões viola os princípios da igualdade e da proporcionalidade. No decorrer deste trabalho, tentou-se sempre que necessário, aplicar jurisprudência como base à fundamentação do estudo. No fim é tratado um acórdão relacionado com esta matéria, com a sua decisão e conclusão.