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As assembleias municipais e a sua centralidade na utilização dos dinheiros públicos ao nível local (poderes e deveres em matéria financeira)

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Main Author: Rocha, Joaquim Freitas
Publication Date: 2019
Format: Article
Language: por
Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
Download full: http://hdl.handle.net/1822/69710
Summary: São muitas as competências que podem e devem ser exercidas pelas AM em matéria financeira. Naturalmente que não se exigirá a todos os “deputados municipais” um aprimorado conhecimento técnico jurídico-financeiro – apenas acessível a quem tiver a formação específica nas respetivas áreas –, mas, pelo menos, uma compreensão genérica da sua existência e amplitude, sem desconsiderar as várias consequências que derivam do incumprimento dos inúmeros deveres. Pretende-se aqui fazer uma pequena digressão pelos mais relevantes deveres, com exclusiva base na lei.
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