A tutela do consentimento na proteção de dados : análise ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados

• Main Author: Rodrigues, Inês Miranda do Lago e Costa
• Publication Date: 2023
• Format: Master thesis
• Language: por
• Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
• Download full: http://hdl.handle.net/10400.14/43838
• topic: Consentimento; Tratamento de dados pessoais; Responsabilidade civil; RGPD; Consent; Processing of personal data; Civil liability; GDPR

A presente dissertação tem como principal objetivo desenvolver o tema da Tutela do Consentimento na Proteção de Dados, com base numa análise ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016). A produção, recolha e armazenamento de dados pessoais devem respeitar as condições e regras presentes no regulamento. Nesse sentido, para haver um tratamento de dados pessoais válido, é necessário o cumprimento dos princípios jurídicos elencados na presente lei e o preenchimento de um conjunto de fundamentos taxativo, dos quais o consentimento. O consentimento é o único fundamento de licitude consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o que realça a sua relevância jurídica. Contudo, se aquele que se encontra responsável pelo tratamento dos dados não cumprir com o preenchimento dos requisitos legais impostos, incorrerá em responsabilidade civil contratual ou extracontratual, consoante o caso concreto, estando sujeito a pagar uma indemnização ao titular dos dados ilicitamente tratados.