O consentimento das crianças nos termos do artigo 8.º do Regulamento Geral da Proteção dos Dados: Realidade ou mito?

• Autor(a) principal: Catarina Filipe Mendes Cunha Pereira dos Santos
• Data de Publicação: 2024
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10362/169641
• topic: União Europeia; RGPD; Consentimento informado; Proteção de Dados Pessoais; Privacidade; Titulares das responsabilidades parentais; Serviços Sociedade Informação; Mecanismos de verificação; Crianças e menores; Idade para consentimento digital; Consent; Informed consent; Children and minors; Age for digital consent; Verification mechanisms; Privacy; GDPR; Personal data protection; Information Society Services; Parental responsibilities; European Union; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

Com o crescente uso das tecnologias pelos mais jovens e a consequente disseminação dos seus dados pessoais no mundo online, torna-se fundamental avaliar a eficácia das disposições do Regulamento Geral da Proteção de Dados (“RGPD”) relativas ao consentimento das crianças e à sua capacidade de exercer controlo sobre os seus dados pessoais. A rápida evolução do ambiente digital trouxe consigo um aumento significativo na quantidade e na diversidade de dados pessoais gerados e compartilhados por crianças e adolescentes em plataformas online, desde redes sociais até jogos e aplicativos móveis. O mundo digital, embora tenha trazido inúmeras comodidades e oportunidades, também deu origem a preocupações crescentes sobre a privacidade e a segurança dos dados pessoais, especialmente no que diz respeito aos mais vulneráveis, como as crianças. Os abusos e práticas de tratamento de dados inadequadas por parte de organizações e provedores de serviços da sociedade da informação tornaram-se uma preocupação central, para a qual o RGPD tentou oferecer uma resposta regulatória robusta. Neste contexto, este estudo explora o conceito de consentimento, com especial ênfase no consentimento das crianças conforme abordado no artigo 8.º do RGPD. Pretende-se compreender não apenas a natureza e o alcance do consentimento no contexto digital, mas também os desafios enfrentados tanto pelas crianças quanto pelos seus responsáveis legais em relação ao tratamento de dados pessoais por parte dos serviços da sociedade da informação. Como tal, este estudo tem como objetivo identificar as limitações e implicações do consentimento, enquanto fundamento legal para o tratamento dos dados pessoais, especialmente no que diz respeito aos direitos das crianças, em particular, o direito à privacidade. Ao examinar a relação intrínseca entre os direitos das crianças, a privacidade e a proteção de dados, esta investigação visa contribuir para o debate sobre a garantia da privacidade e segurança das crianças no ambiente digital.