Da (im)punibilidade do devedor não cooperante na ação executiva para pagamento de quantia certa

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Main Author: Sousa, Filipa Daniela Mendes de
Publication Date: 2023
Format: Master thesis
Language: por
Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
Download full: https://hdl.handle.net/1822/93469
Summary: Dissertação de mestrado em Direito Judiciário (Direitos Processuais e Organização Judiciária)
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Para o efeito, dispõe o processo civil de dois tipos de ação ao dispor do lesado, as quais se acham previstas no art. 10º, n.º 1 do C.P.C., sendo que, no cerne da presente investigação se acha a ação executiva para pagamento de quantia certa. Sendo consabida a complexidade que insiste em inundar a máquina judiciária no que concerne à satisfação do crédito do exequente atendendo aos subterfúgios de que não abdica o “cattivo debitore” 1 por forma a furtar-se ao cumprimento da sua obrigação, incorre-se na investigação que ora se apresenta à reflexão acerca do que em si acopla a tutela jurisdicional efetiva e se, à semelhança do que sucede em alguns dos seus conterrâneos europeus, se pode equacionar no ordenamento jurídico o direito fundamental à tutela jurisdicional executiva com todas as ilações advenientes de tal constatação. Em seguida, já num segundo momento, procura-se aprofundar o princípio da cooperação e as suas manifestações no processo executivo português, para tanto se procedendo à análise dos comportamentos legalmente expectados e exigíveis de cada um dos seus intervenientes ao abrigo do mencionado princípio. Nesse pressuposto, reconhecida a imperfeição de qualquer norma despida de sanção, procurou-se desvendar as consequências postas pelo ordenamento jurídico com o propósito de sancionar a atuação não cooperante do “cattivo debitore”. Por fim, colhidos os ensinamentos transmitidos nos capítulos anteriores, pretende-se proceder à discussão acerca do dogma da taxatividade dos meios executivos, sua serventia prática e suas perspetivas futuras. Em abono da verdade, com amparo na análise perpetrada a outros ordenamentos jurídicos, mais não se fez do que devassar a respeito da crise do dogma com todas as repercussões que (in)desejavelmente poderão no futuro próximo acossar o continente.Due to the countless human interactions, it is natural to celebrate legal transactions, which culminate in the establishment of obligations for both parties. However, the lack of voluntary compliance with them gives the injured party the possibility of using the mechanisms that the legal system puts at his disposal to carry out his claim. For this purpose, the civil procedure contains two types of action available to the injured party, which are provided in art. 10, no. 1 of the C.P.C., and, at the heart of the present investigation, is the execution proceeding to pay a certain amount. Being aware of the complexity that insists on flooding the judicial machine regarding to the satisfaction of the creditor´s right, considering the subterfuges that the «rogue» debtor does not abdicate to evade the fulfillment of his obligation, with this investigation, it is intended to reflect on the right to the effective judicial protection and the rights that are incorporated in itself, and if, similarly to what happens in some of its European countrymen, the fundamental right to executive judicial protection can be equated in the Portuguese legal system with all the implications arising from such a finding. Afterwards, in a second moment, we sought to deepen the principle of cooperation and its manifestations in the Portuguese execution proceeding, for this purpose, continuing to the analysis of the legally expected behaviors by each of the parties under the mentioned principle. In this presupposition, recognizing the imperfection of any rule devoid of sanction, an attempt was made to unravel the consequences foreseen by the legal system with the purpose of sanctioning the non cooperative action of the «rogue» debtor. Finally, according to what we found in the previous chapters, it is possible to discuss about the typical executive means dogma, its practical use, and its prospects. In fact, based on the analysis carried out in other legal systems, nothing was done but delving into the dogma crisis with all the repercussions that (un)desirably could reach the continent soon.Fernandez, ElizabethUniversidade do MinhoSousa, Filipa Daniela Mendes de2023-05-092023-05-09T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttps://hdl.handle.net/1822/93469por203573145info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)instname:FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologiainstacron:RCAAP2024-10-26T01:27:04Zoai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/93469Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireinfo@rcaap.ptopendoar:https://opendoar.ac.uk/repository/71602025-05-28T19:02:02.004656Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP) - FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologiafalse
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