Responsabilidade e reversão das execuções fiscais

• Main Author: Rodrigues, Ana Luísa Lima
• Publication Date: 2023
• Format: Master thesis
• Language: por
• Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
• Download full: http://hdl.handle.net/10400.21/16061
• topic: Execução; Reversão; Responsabilidade; Gerência; Responsáveis técnicos; Estado; Execution; Reversal; Responsibility; Management; Responsibles; State

A necessidade de o Estado cobrar tributos leva a que algumas dívidas sejam cobradas coercivamente, através de um mecanismo de Execução Fiscal, conduzido pelo Órgão de Execução Fiscal, na AT, a entidade que representa o Estado. Dentro de alguns processos executivos assiste-se à reversão desse processo para um terceiro, que não é devedor originário. A reversão obedece a princípios fundamentais. Para além da defesa da receita do Estado, no processo de execução fiscal e na reversão terá também atender-se aos Direitos e Garantias dos contribuintes e observância dos princípios do Direito Fiscal. Importa, para o trabalho desenvolvido, também o estudo da responsabilidade. São abordadas diferentes responsabilidades: tributária, subsidiária e solidária; civil por multas e coimas; criminal e contraordenacional. A lei prevê a responsabilidade tributária subsidiária em certos casos, mormente no artigo 24º da LGT, nas figuras a que se refere este artigo designadamente gerentes e administradores, ROCS e CC. A responsabilidade civil por multas e coimas está prevista no artigo 8ºdo RGIT para gerentes, administradores e CC, entre outros. As normas legais, os livros de autores, as dissertações de Mestrado e a Jurisprudência foram fontes para a compreensão dos conceitos e da relação entre responsabilidade, execução fiscal e reversão da execução fiscal.