A reversão do processo de execução fiscal: responsabilidade tributária dos contabilistas certificados

• Autor(a) principal: Ferreira, Inês Cristina Rodrigues
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.21/17433
• topic: Processo de execução fiscal; Reversão fiscal; Responsabilidade tributária; Contabilistas certificados; Tax enforcement process; Tax reversal; Tax liability; Certified accountants

A presente dissertação de mestrado versa sobre o instituto de reversão de processo de execução fiscal na ótica dos Contabilistas Certificados, tendo como objetivo analisar a problemática dos Técnicos Oficiais de Contas ao assumirem um papel de responsáveis subsidiários. Nesta medida, torna-se imprescindível abordar o caminho até à instauração do processo de execução fiscal e, consequentemente, a reversão da execução fiscal. O mecanismo processual intitulado de reversão do processo de execução fiscal consiste num instituto que permite à AT efetivar a(s) responsabilidade(s) do(s) potencial(ais) responsável(eis) subsidiário(s) consagrado nos termos da lei. Desta forma, urge em saber quem poderá eventualmente assegurar os créditos, de modo a satisfazer a dívida exequenda e outros créditos dos detentores do título executivo. No decurso da investigação científica debruçar-nos-emos sobre a relevância do papel dos eventuais responsáveis subsidiários, tendo especial enfoque os Contabilistas Certificados e as suas competências e deveres implementados no Estatuto e Código Deontológico dos Contabilistas Certificados. Sob observância das normas implementadas pelo legislador, será igualmente analisado passo a passo os pressupostos, os fundamentos e as formalidades que incidem sobre a figura da reversão de execução fiscal. Sem descurar, a aplicação e análise minuciosa de um acórdão consideravelmente recente como base à fundamentação do objeto de estudo para uma melhor e consistente contribuição do tema proposto. Em suma, o principal objeto do nosso estudo consiste em aprofundar essencialmente a temática selecionada na presente dissertação efetuando-se, para o efeito, uma síntese da metodologia proposta.