A importância da reparação do dano para o direito penal

• Main Author: Moreira, Nídia de Jesus Andrade
• Publication Date: 2020
• Language: por
• Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
• Download full: http://hdl.handle.net/10400.14/41578
• topic: Reparação; Soluções restaurativas; Vítima; Autor do crime; Finalidades preventivas; Direito penal; Direito civil; Reação criminal; Reparation; Restorative solutions; Victim; Offender; Preventive purposes; Criminal law; Civil law; Criminal reaction

Numa altura em que há uma preocupação crescente com a vítima, a reparação do dano decorrente da conduta criminosa surge no discurso penal como uma forma de acautelar os seus interesses. Deste modo, é relevante analisar a reparação quer na perspetiva contemplada na lei, quer na perspetiva do direito a constituir. Após compreendermos os passos que foram dados pelo legislador e as construções teóricas da doutrina - nacional e internacional - que defende a inclusão da reparação como meio de cumprimento das finalidades penais, reconhecemos que, por vezes, o direito penal olha para a vítima potencial, descurando a vítima concretamente afetada, pelo que a proteção da mesma levará a admitir a reparação jurídico penal como reação substitutiva ou alternativa às consequências jurídicas do crime. Trata-se, assim, de uma responsabilidade que vai além da mera ligação da responsabilidade penal e da responsabilidade civil, olhando para o futuro (vertente preventiva), sem descurar os atos passados (vertente restaurativa).