A pirotecnia em manifestações de violência associadas ao fenómeno desportivo: vissicitudes na prevenção e controlo

• Autor(a) principal: Santos, Paulo Jorge Salgueiro dos
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Relatório
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.26/46087
• topic: artigos de pirotecnia; desporto; forças de segurança; risco; violência, hazard; pyrotechnic articles; security forces; sports; violence

Tradicionalmente, a pirotecnia sempre esteve vinculada a festividades populares e espetáculos pirotécnicos de luz, cor e som. Este paradigma alterou-se com o recorrente uso de artigos de pirotecnia associado ao fenómeno desportivo, com contornos imprudentes pelo risco que acarreta para pessoas e bens. O risco da utilização de um artigo de pirotecnia integra, além do elemento conhecido correspondente à sua classificação, uma variável de incerteza assente no fator humano cujo comportamento inesperado e desviante dos padrões previstos pode dilatar os riscos expetáveis. A avaliação do impacto da Lei n.º 50/2019, de 24 de julho, que excluiu artigos de pirotecnia do quadro criminal do Regime Jurídico das Armas e suas Munições, incidiu na análise do ordenamento jurídico vigente e documentação pertinente, visando identificar as fragilidades e dificuldades sentidas pelas forças de segurança. Esta alteração não foi eficaz na prevenção e controlo da pirotecnia, como demonstrou o aumento do número de incidentes, pois as implicações jurídicas resultantes tornaram complexos os procedimentos de exame e enquadramento legal dos artigos de pirotecnia pelas forças de segurança, agravado pelo sentimento de impunidade que gerou nos adeptos que a pirotecnia não constitui crime.