A pirotecnia em manifestações de violência associadas ao fenómeno desportivo: vissicitudes na prevenção e controlo - Santos, Paulo Jorge Salgueiro dos (2022)
Tradicionalmente, a pirotecnia sempre esteve vinculada a festividades populares e espetáculos pirotécnicos de luz, cor e som. Este paradigma alterou-se com o recorrente uso de artigos de pirotecnia associado ao fenómeno desportivo, com contornos imprudentes pelo risco que acarreta para pessoas e bens. O risco da utilização de um artigo de pirotecnia integra, além do elemento conhecido correspondente à sua classificação, uma variável de incerteza assente no fator humano cujo comportamento inesperado e desviante dos padrões previstos pode dilatar os riscos expetáveis. A avaliação do impacto da Lei n.º 50/2019, de 24 de julho, que excluiu artigos de pirotecnia do quadro criminal do Regime Jurídico das Armas e suas Munições, incidiu na análise do ordenamento jurídico vigente e documentação pertinente, visando identificar as fragilidades e dificuldades sentidas pelas forças de segurança. Esta alteração não foi eficaz na prevenção e controlo da pirotecnia, como demonstrou o aumento do número de incidentes, pois as implicações jurídicas resultantes tornaram complexos os procedimentos de exame e enquadramento legal dos artigos de pirotecnia pelas forças de segurança, agravado pelo sentimento de impunidade que gerou nos adeptos que a pirotecnia não constitui crime.