Ação declaratória de inexistência jurídica no âmbito do código de processo civil: meio idôneo de impugnação autônoma dos atos processuais juridicamente

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Main Author: Rezende, Lucas Ribeiro Vieira
Publication Date: 2023
Format: Master thesis
Language: por
Source: Repositório Institucional da PUC_SP
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Summary: This work proposes to research the main aspects of the declaratory action of inexistence of legal acts, also identified by some specialists as querela nullitatis or actio nullitatis, focusing on its hypotheses of application under the perspective of the Brazilian Code of Civil Procedure (Act #13,105 of March 16th, 2015). In order to address the core of the discussion, some reflections and the establishment of some conceptualizations and premises are necessary, such as the conceptualization and classification of actions and judgments, the minimum assumptions necessary for the constitution of the valid and regular development of the proceedings, in addition the analysis of the main aspects concerning the res judicata, and an examination regarding the system of breach of procedure. Next, this work analysis the declaratory action of inexistence of legal acts as an autonomous means to challenge acts that, from the perspective of the existence plane, are not capable of entering in the legal system, nor are under subject to the authority of res judicata, also approaching its controversial history, its main characteristics, and hypotheses of applicability from the current legal procedural order. In the end of the study, we present a synthesis and highlight the main ideas studied
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In order to address the core of the discussion, some reflections and the establishment of some conceptualizations and premises are necessary, such as the conceptualization and classification of actions and judgments, the minimum assumptions necessary for the constitution of the valid and regular development of the proceedings, in addition the analysis of the main aspects concerning the res judicata, and an examination regarding the system of breach of procedure. Next, this work analysis the declaratory action of inexistence of legal acts as an autonomous means to challenge acts that, from the perspective of the existence plane, are not capable of entering in the legal system, nor are under subject to the authority of res judicata, also approaching its controversial history, its main characteristics, and hypotheses of applicability from the current legal procedural order. In the end of the study, we present a synthesis and highlight the main ideas studiedEste estudo objetiva pesquisar as principais características da ação declaratória de inexistência jurídica, por alguns chamada de querela nullitatis ou, ainda, de actio nullitatis, com enfoque nas suas hipóteses de cabimento sob a perspectiva do Código de Processo Civil. Para ser possível ingressar no cerne da discussão, algumas reflexões e o estabelecimento de algumas conceituações e premissas são necessárias, como a conceituação e classificação das ações e sentenças, as condições e pressupostos mínimos para sua constituição e validade, além de uma análise dos principais aspectos atinentes à coisa julgada, exame cauteloso a respeito do regime das nulidades processuais. Após isto, finalmente, passamos a examinar a ação declaratória de inexistência jurídica como meio autônomo de impugnação a atos processuais que, na perspectiva do plano da existência, não são capazes de ingressar no mundo do direito, tampouco estar sob a autoridade da coisa julgada, inclusive abordando seu controvertido histórico, suas principais características e hipóteses de cabimento a partir do vigente ordenamento jurídico processual. Finalmente, apresentamos uma síntese e destaque de tudo quanto o estudadoporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOCoisa julgadaNulidades processuaisMeio autônomo de impugnaçãoAção declaratória de inexistênciaDireito Processual CivilRes judicataBreach of procedureMeans of challengingDeclaratory action of inexistence of legal actsBrazilian Code of Civil ProcedureAção declaratória de inexistência jurídica no âmbito do código de processo civil: meio idôneo de impugnação autônoma dos atos processuais juridicamenteinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/embargoedAccessreponame:Repositório Institucional da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALLucas Ribeiro Vieira Rezende.pdfapplication/pdf2169729https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36284/1/Lucas%20Ribeiro%20Vieira%20Rezende.pdf069cb3e67c2ceaa9fafde330b66dbed4MD51Lucas Ribeiro Vieira Rezende_ Dissertação Parcial.pdfapplication/pdf522323https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36284/2/Lucas%20Ribeiro%20Vieira%20Rezende_%20Dissertac%cc%a7a%cc%83o%20Parcial.pdfd75e93a6b6ecfe78da7336e96180dfc0MD52TEXTLucas Ribeiro Vieira Rezende.pdf.txtLucas Ribeiro Vieira Rezende.pdf.txtExtracted texttext/plain897091https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36284/3/Lucas%20Ribeiro%20Vieira%20Rezende.pdf.txt67f8eff8e2adcc0afa8f2fcf3fe345bcMD53Lucas Ribeiro Vieira Rezende_ Dissertação Parcial.pdf.txtLucas Ribeiro Vieira Rezende_ Dissertação Parcial.pdf.txtExtracted texttext/plain123586https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36284/5/Lucas%20Ribeiro%20Vieira%20Rezende_%20Dissertac%cc%a7a%cc%83o%20Parcial.pdf.txt5b86d35a89f1718117cc4f904d9c447dMD55THUMBNAILLucas Ribeiro Vieira Rezende.pdf.jpgLucas Ribeiro Vieira Rezende.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1248https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36284/4/Lucas%20Ribeiro%20Vieira%20Rezende.pdf.jpgfe5eb172ac554e1270fa107a7efb33feMD54Lucas Ribeiro Vieira Rezende_ Dissertação Parcial.pdf.jpgLucas Ribeiro Vieira Rezende_ Dissertação Parcial.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1254https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36284/6/Lucas%20Ribeiro%20Vieira%20Rezende_%20Dissertac%cc%a7a%cc%83o%20Parcial.pdf.jpg6ee640798f43973ddd04620e97211028MD56handle/362842023-07-27 01:07:15.899oai:repositorio.pucsp.br:handle/36284Repositório Institucionalhttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-27T04:07:15Repositório Institucional da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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