A reforma tributária e os seus reflexos no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação ITCMD

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Main Author: Gonçalves, Isabella Paschoal
Publication Date: 2024
Format: Bachelor thesis
Language: por
Source: Repositório Institucional da PUC_SP
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Summary: This paper seeks to analyze the main effects of the Tax Reform on the Tax on Inheritance and Donation – ("ITCMD"), considering the main changes arising from Constitutional Amendment nº 132 of 2023 and some of the main discussions and controversies that are behind these changes. The objective of this work is to analyze these changes and, as a consequence, their impacts
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