Teoria do domínio da organização como subespécie da teoria do domínio do fato e sua aplicabilidade ao ordenamento jurídico brasileiro
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Publication Date: | 2023 |
Format: | Bachelor thesis |
Language: | por |
Source: | Repositório Institucional da PUC_SP |
Download full: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39830 |
Summary: | In the consideration of the traditional Theory of Crime, a tonic that holds extreme importance and deserved attention is the treatment dictated to the various actors involved in the criminal act. In this regard, in relation to crimes committed by more than one person, characterizing what is known as joint criminal conduct, the discussion that has been going on for years reflects on the doubt about the distinction between the authors of the crime and those who are considered mere accomplices in the criminal activity. Therefore, this essay aims to analyze the new form of criminality that afflicts Brazilian reality, aiming to demonstrate that the traditional objective-formal theory, still accepted in a majority in the national legal system, is increasingly inadequate. The purpose of this study is to reveal that the Theory of Organizational Domain, a sub-species of the Theory of Domain of the Fact, is suitable for application in crimes committed by both criminal organizations, such as the Primeiro Comando da Capital – PCC, as well as crimes committed by business organizations and legal entities. Thus, this paper aims to expose the best applicability of the Theory of Organizational Domination in contrast to traditional forms of attribution of authorship, which have long been used as the only solution to the issue of joint criminal conduct. Finally, the theme presented here is of fundamental importance to Brazilian criminal law, especially in the face of the modernization of criminal methods, particularly those practiced through organized sources of power |
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Ponte, Antonio Carlos daDores, Marina Sanches Alencar2023-11-09T19:43:16Z2023-11-09T19:43:16Z2023-03-24Dores, Marina Sanches Alencar. Teoria do domínio da organização como subespécie da teoria do domínio do fato e sua aplicabilidade ao ordenamento jurídico brasileiro. 2023. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39830In the consideration of the traditional Theory of Crime, a tonic that holds extreme importance and deserved attention is the treatment dictated to the various actors involved in the criminal act. In this regard, in relation to crimes committed by more than one person, characterizing what is known as joint criminal conduct, the discussion that has been going on for years reflects on the doubt about the distinction between the authors of the crime and those who are considered mere accomplices in the criminal activity. Therefore, this essay aims to analyze the new form of criminality that afflicts Brazilian reality, aiming to demonstrate that the traditional objective-formal theory, still accepted in a majority in the national legal system, is increasingly inadequate. The purpose of this study is to reveal that the Theory of Organizational Domain, a sub-species of the Theory of Domain of the Fact, is suitable for application in crimes committed by both criminal organizations, such as the Primeiro Comando da Capital – PCC, as well as crimes committed by business organizations and legal entities. Thus, this paper aims to expose the best applicability of the Theory of Organizational Domination in contrast to traditional forms of attribution of authorship, which have long been used as the only solution to the issue of joint criminal conduct. Finally, the theme presented here is of fundamental importance to Brazilian criminal law, especially in the face of the modernization of criminal methods, particularly those practiced through organized sources of powerNa ponderação acerca da tradicional Teoria do Delito, uma tônica que detém extrema importância e merecido destaque é o tratamento ditado aos diversos agentes que intervêm no fato delitivo. Diante de tanto, no tocante aos crimes praticados por mais de um sujeito, caracterizando o então concurso de pessoas, a discussão que permeia há anos reflete na dúvida acerca da distinção dos sujeitos autores do delito e aqueles que são considerados meros partícipes de atividade delitiva. Assim, o presente ensaio se destina a analisar a nova forma de criminalidade que assola a realidade brasileira, objetivando comprovar que a tradicional teoria objetivo-formal, ainda aceita de forma majoritária no ordenamento pátrio, se revela cada vez mais insuficiente. Portanto, o intuito deste estudo é revelar que a Teoria do Domínio da Organização, subespécie da Teoria do Domínio do Fato, se demonstra adequada à aplicação em delitos cometidos tanto por organizações criminosas, Primeiro Comando da Capital – PCC, quanto por crimes praticados por organizações empresarias e pessoas jurídicas. Assim, o presente se propõe a expor a melhor aplicabilidade da Teoria do Domínio da Organização em detrimento às formas tradicionais de imputação de autoria, há muito utilizada como única solução na temática do concurso de autores. Por fim, o tema ora apresentado se revela de fundamental importância para o direito penal brasileiro, sobretudo diante da modernização dos métodos criminosos, principalmente no tocante aqueles praticados através de aparatos organizados de poderporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Penal e Direito Processual PenalPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL::DIREITO PROCESSUAL PENALDomínio da organizaçãoAutoria mediata pelo domínio da organizaçãoCoautoriaOrganização criminosaCriminalidade de empresaClaus RoxinOrganization domainMediate perpetration through the organization’s domainCo-authorshipCriminal organizationCorporate crimeClaus RoxinTeoria do domínio da organização como subespécie da teoria do domínio do fato e sua aplicabilidade ao ordenamento jurídico brasileiroinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALMarina Sanches Alencar Dores - Monografia.pdfapplication/pdf496059https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39830/1/Marina%20Sanches%20Alencar%20Dores%20-%20Monografia.pdf6fb167f8c7b5e2d989f0af1211717c4fMD51TEXTMarina Sanches Alencar Dores - Monografia.pdf.txtMarina Sanches Alencar Dores - Monografia.pdf.txtExtracted texttext/plain145087https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39830/2/Marina%20Sanches%20Alencar%20Dores%20-%20Monografia.pdf.txt5bbe83da93355ca3f1eb3da93feb05e7MD52THUMBNAILMarina Sanches Alencar Dores - Monografia.pdf.jpgMarina Sanches Alencar Dores - Monografia.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1240https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39830/3/Marina%20Sanches%20Alencar%20Dores%20-%20Monografia.pdf.jpg04e3014c1ef6d595154fbf86aa9c1839MD53handle/398302023-11-10 10:27:14.229oai:repositorio.pucsp.br:handle/39830Repositório Institucionalhttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-11-10T13:27:14Repositório Institucional da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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