Os novos desafios para a autoridade marítima brasileira - perspectivas: a imperatividade das normas da autoridade marítima

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sales, Patrick Del Bosco de
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Produção Científica da Marinha do Brasil (RI-MB)
Texto Completo: https://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/847786
Resumo: Este texto discute o desafio da Autoridade Marítima em regulamentar o uso do mar dentro de sua competência. Emanando atos administrativos, essa forma de norma carece de aspectos relacionados à imperatividade, porém o grau de especificidade dos assuntos tratados faz com que o controle judicial seja atenuado, elevando a importância dessa modalidade normativa, inclusive gerando obrigações sobre terceiros pelo exercício do poder extroverso. Por outro lado, o incentivo ao cumprimento dessas normas decorre do ganho que os operadores do comércio internacional podem auferir. Além de reduzir custos, a prevenção de acidentes pode diminuir prejuízos difíceis de serem absolvidos, à luz do valor dos ativos envolvidos. Ao final, conclui-se sobre a importância das normas emanadas pela Autoridade Marítima em termos de alcance, e que a proteção dos interesses individuais e estatais perpassam pelas NORMAM, conforme se analisa o caso do NM “Haidar”.
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