A (IR)retroatividade do acordo de não persecução penal no Brasil

• Main Author: MEDEIROS, Emanoel Gomes Vital de
• Publication Date: 2023
• Format: Bachelor thesis
• Language: por
• Source: Scientia – Repositório Institucional
• Download full: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/59118
• topic: Acordo de não persecução penal; ANPP; Retroatividade; Irretroatividade

O objetivo deste trabalho é compreender o contexto de criação do Acordo de não persecução penal no brasil, investigar sobre a constitucionalidade do ANPP sobre os princípios do processo penal e estudar a jurisprudência do superior tribunal de justiça. O objetivo geral consiste em analisar sobre a flexibilização do principio da irretroatividade da lei penal na aplicação do ANPP e em quais casos ele retroage, observar como como funciona a lei n 13.964/2019 e quem podem utilizar dos benefícios do Acordo de não Persecução Penal, . A metodologia utilizada foi uma Revisão de Literatura, na qual foram pesquisados livros, dissertações e artigos científicos, selecionados através de busca nas seguintes bases de dados livros, sites de banco de dados, repositórios de artigos científicos e sites de jurisprudência.