A (IR)retroatividade do acordo de não persecução penal no Brasil - MEDEIROS, Emanoel Gomes Vital de (2023)
O objetivo deste trabalho é compreender o contexto de criação do Acordo de não persecução penal no brasil, investigar sobre a constitucionalidade do ANPP sobre os princípios do processo penal e estudar a jurisprudência do superior tribunal de justiça. O objetivo geral consiste em analisar sobre a flexibilização do principio da irretroatividade da lei penal na aplicação do ANPP e em quais casos ele retroage, observar como como funciona a lei n 13.964/2019 e quem podem utilizar dos benefícios do Acordo de não Persecução Penal, . A metodologia utilizada foi uma Revisão de Literatura, na qual foram pesquisados livros, dissertações e artigos científicos, selecionados através de busca nas seguintes bases de dados livros, sites de banco de dados, repositórios de artigos científicos e sites de jurisprudência.