Da indissolubilidade do matrimônio ao divórcio impositivo: a decretação liminar do divórcio mediante tutela provisória

• Main Author: da Silva Prado, Ana Maria
• Publication Date: 2024
• Other Authors: Carvalho, Vâina Ágda Oliveira
• Format: Article
• Language: por
• Source: Vianna Sapiens
• Download full: https://www.viannasapiens.com.br/revista/article/view/1001
• topic: Casamento; Divórcio liminar; Direito potestativo; Emenda Constitucional 66/2010; Tutelas provisórias; Direito de família; Divórcio; Tutela provisória

A edição da Lei 6.515/1977, que regulamentou a possibilidade da quebra do vínculo matrimonial, representou significativa evolução legislativa. A EC 66/2010, alteração de maior relevância quanto ao divórcio, suprimiu seus requisitos temporais e subjetivos, tornando-o direito incondicionado, bastando manifestação de vontade da parte, mediante requerimento de um cônjuge, sem necessidade de concordância do outro para sua decretação. Sendo, portanto, potestativo, evidenciam-se duas hipóteses, a possibilidade ou não de sua decretação liminar por meio do instituto da tutela provisória. Diante disso, indaga-se ser possível decretar liminarmente o divórcio utilizando referido instituto. Nesse sentido, tem-se, como objetivo primordial da pesquisa, verificar a aplicabilidade das tutelas provisórias para decretação liminar do divórcio. Utilizando o método teórico-jurídico, com raciocínio dedutivo, técnica de pesquisa bibliográfica, em legislações e análise jurisprudencial, constatou-se a possibilidade da decretação liminar do divórcio utilizando de tutela provisória, apesar de dúvidas quanto à de urgência antecipatória ou à de evidência.