As fragilidades da propriedade fiduciária: os pontos polêmicos da legislação e a dificuldade do credor em alcançar seus direitos

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Main Author: Carvalho, Paula Astolphi de
Publication Date: 2017
Language: por
Source: Repositório Institucional da INSPER
Download full: https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/1655
Summary: O objetivo deste trabalho é adentrar aos conceitos das garantias reais revestidas, em sua essência, da propriedade fiduciária, demonstrar as lacunas existentes no ordenamento jurídico com relação a tais garantias reais e revelar como tais lacunas prejudicam a recuperação do crédito pelo credor. Busca-se, ainda, indicar casos fáticos de exemplos e jurisprudência existentes com relação a cada questão polêmica e expressar a real necessidade de ajustes na legislação ou na interpretação dada pelos tribunais, de forma que tais garantias sejam fortalecidas e tragam a segurança jurídica buscada pelas partes envolvidas em eventuais operações e, principalmente, pelos credores.
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