Direito ambiental: análise da constitucionalidade da lei 12.651/12 por violação ao “princípio da vedação de retrocesso” no dever geral de não degradar nas áreas de preservação permanente-APP

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Main Author: Cunha, Rennan Alef Alves
Publication Date: 2016
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do IDP
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Summary: A finalidade deste trabalho foi de verificar em que medida haveria inconstitucionalidade por violação ao princípio da vedação de retrocesso nas áreas de preservação permanente sendo que o campo metodológico foi voltado para a pesquisa das ações de inconstitucionalidade que estão em tramitação no Supremo Tribunal Federal-STF (ADI 4.901, 4.902. 4.903 e 4.937), em cada instituto de APP trabalhado se verificou que um trabalho de mais de 10 (dez) anos (duração para aprovação do Código Florestal) não pode ser considerado inconstitucional pelo simples fato de a Procuradoria da República questionar seus parâmetros técnicos com um princípio que se quer era aplicado no Direito Ambiental e que é criticado por boa parte da doutrina. Dessa forma a conclusão em cada tópico analisado foi pela constitucionalidade dos dispositivos de APP, pois colocando lado a lado a norma revogada com a lei nova, a nova redação se mostrou em muitos casos até mais benéfica à sociedade.
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