PIDESC e o Princípio de Vedação ao Retrocesso

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Muraro, Pedro Olavo Satte Alam
Data de Publicação: 2022
Outros Autores: Massaú, Guilherme Camargo
Tipo de documento: Artigo de conferência
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPel - Guaiaca
Texto Completo: http://guaiaca.ufpel.edu.br/xmlui/handle/prefix/10892
Resumo: O presente trabalho foi realizado a partir de uma pesquisa bibliográfica em artigos concernentes ao tema sobre o qual buscou-se abordar, junto da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como do Pacto Internacional de Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural.
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