Legalidade ou discricionariedade na governança de bancos públicos: uma análise aplicada ao caso do BNDES
Main Author: | |
---|---|
Publication Date: | 2017 |
Language: | por |
Source: | Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) |
DOI: | 10.1590/0034-7612155828 |
Download full: | http://hdl.handle.net/10438/21628 |
Summary: | This article aims at evaluating the institutional design of the political delegation that shapes The Brazilian Development Bank's (BNDES) financial activities. It employs a normative framework of administrative law, concerning the types of political delegation, and studies two of them: legality and discretion. Legal governance is a type of arrangement in which policy objectives are delegated by the Congress, while discretionary public governance policy objectives are defined in the Executive branch of government. Both types have different comparative advantages in governing policies. Whereas legality favors predictability and publicity, discretion enables flexibility and less political involvement. The main claim is that, due to Brazil's institutional environment, discretionary governance has proven advantageous. BNDES has been kept from the games of political and parliamentary clientele and it has suitable operational flexibility to act in times of economic crisis. However, this configuration also has costs, including financial agenda opacity and social accountability deficits. |
id |
FGV_c4f271132bc3b08ae2beaf79ba219de4 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.fgv.br:10438/21628 |
network_acronym_str |
FGV |
network_name_str |
Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) |
repository_id_str |
3974 |
spelling |
Schapiro, Mario GomesFundação Getúlio Vargas - FGV2018-04-06T13:18:17Z2018-04-06T13:18:17Z2017-02-01Revista de Administração Pública. Fundação Getulio Vargas, v. 51, n. 1, p. 105-128, 2017.0034-7612http://hdl.handle.net/10438/2162810.1590/0034-7612155828S0034-76122017000100105.pdfS0034-76122017000100105This article aims at evaluating the institutional design of the political delegation that shapes The Brazilian Development Bank's (BNDES) financial activities. It employs a normative framework of administrative law, concerning the types of political delegation, and studies two of them: legality and discretion. Legal governance is a type of arrangement in which policy objectives are delegated by the Congress, while discretionary public governance policy objectives are defined in the Executive branch of government. Both types have different comparative advantages in governing policies. Whereas legality favors predictability and publicity, discretion enables flexibility and less political involvement. The main claim is that, due to Brazil's institutional environment, discretionary governance has proven advantageous. BNDES has been kept from the games of political and parliamentary clientele and it has suitable operational flexibility to act in times of economic crisis. However, this configuration also has costs, including financial agenda opacity and social accountability deficits.O objetivo do artigo é avaliar o desenho institucional da relação de delegação política estabelecida na atuação do BNDES. Para isso, utiliza o referencial normativo do direito administrativo, respeitante às formas de delegação política, e trabalha com dois tipos de governança dessa delegação: a legal e a discricionária. A governança legal representa um tipo de arranjo em que os objetivos de política são delegados pelo Congresso, ao passo que na governança discricionária os objetivos públicos são definidos no âmbito do Executivo. Ambos os tipos têm diferentes vantagens comparativas para governar políticas públicas. Enquanto a legalidade favorece a previsibilidade e a publicidade, a discricionariedade enseja maior flexibilidade e menor envolvimento parlamentar. O argumento desenvolvido é o de que, em razão do ambiente institucional brasileiro, a governança discricionária tem se mostrado vantajosa. O BNDES tem sido preservado dos jogos de clientela político-parlamentar e tem garantido uma flexibilidade operacional para atuar em momentos de crise econômica. Por outro lado, essa conformação também apresenta custos, tais como: a relativa opacidade de sua agenda financeira e um menor controle social.El objetivo de este artículo es evaluar el diseño institucional de la relación de delegación política establecida en las operaciones del BNDES. Para ello, se utiliza el derecho administrativo (como marco referencial) en relación a las formas de delegación política, y se abordan dos tipos de gobernanza: legal y discrecional. La gobernanza legal es un tipo de organización en la que los objetivos de política pública son delegados por el Congreso, mientras que en la gobernanza discrecional tales objetivos son definidos por el Ejecutivo. Los dos tipos presentan diferentes ventajas comparativas para guiar las políticas públicas. Mientras que la legalidad favorece la previsibilidad y la publicidad, la discrecionalidad implica mayor flexibilidad y menor participación política. El argumento central es que, por cuenta del entorno institucional brasileño, la gobernanza discrecional ha resultado ser ventajosa. El BNDES se ha protegido de los juegos clientelares político-parlamentarios, y ha garantizado flexibilidad operativa para actuar en tiempos de crisis económica. Por otra parte esta configuración también implica costos, tales como la relativa opacidad (una agenda financiera poco transparente) y un limitado control social.porFundação Getulio VargasRevista de Administração PúblicaSciELOreponame:Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)instname:Fundação Getulio Vargas (FGV)instacron:FGVGovernanceState-owned banksLegalityDiscretionBNDESGovernançaBancos públicosLegalidadeDiscricionariedadeBNDESGobernanzaBancos públicosLegalidadDiscreciónBNDESAdministração públicaGovernançaBancosBanco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Brasil)Legalidade ou discricionariedade na governança de bancos públicos: uma análise aplicada ao caso do BNDESLegality and discretion in public governance of state-owned banks: an analysis applied to the case of BNDESLegalidad y discreción en la gobernanza de bancos publicos: un análisis aplicado al caso de BNDESArticle (Journal/Review)info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/openAccessTEXTS0034-76122017000100105.pdf.txtS0034-76122017000100105.pdf.txtExtracted texttext/plain86834https://repositorio.fgv.br/bitstreams/8364ad98-032b-45cb-918b-8a72523f85ad/downloadca71fe8fbb788a65093a70235eaf36e7MD54THUMBNAILS0034-76122017000100105.pdf.jpgS0034-76122017000100105.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg5374https://repositorio.fgv.br/bitstreams/cfe06db3-4332-4054-9285-7dce71757e4e/download94cc55989eecb24cf2c868e169cc6c01MD55ORIGINALS0034-76122017000100105.pdfapplication/pdf297557https://repositorio.fgv.br/bitstreams/e72ef315-79f8-4a41-b029-0cc8ce8264de/download8913c6ab4818556ffd0a36017eff790aMD5210438/216282023-11-27 21:19:19.431open.accessoai:repositorio.fgv.br:10438/21628https://repositorio.fgv.brRepositório InstitucionalPRIhttp://bibliotecadigital.fgv.br/dspace-oai/requestopendoar:39742023-11-27T21:19:19Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) - Fundação Getulio Vargas (FGV)false |
dc.title.por.fl_str_mv |
Legalidade ou discricionariedade na governança de bancos públicos: uma análise aplicada ao caso do BNDES |
dc.title.alternative.eng.fl_str_mv |
Legality and discretion in public governance of state-owned banks: an analysis applied to the case of BNDES |
dc.title.alternative.spa.fl_str_mv |
Legalidad y discreción en la gobernanza de bancos publicos: un análisis aplicado al caso de BNDES |
title |
Legalidade ou discricionariedade na governança de bancos públicos: uma análise aplicada ao caso do BNDES |
spellingShingle |
Legalidade ou discricionariedade na governança de bancos públicos: uma análise aplicada ao caso do BNDES Schapiro, Mario Gomes Governance State-owned banks Legality Discretion BNDES Governança Bancos públicos Legalidade Discricionariedade BNDES Gobernanza Bancos públicos Legalidad Discreción BNDES Administração pública Governança Bancos Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Brasil) |
title_short |
Legalidade ou discricionariedade na governança de bancos públicos: uma análise aplicada ao caso do BNDES |
title_full |
Legalidade ou discricionariedade na governança de bancos públicos: uma análise aplicada ao caso do BNDES |
title_fullStr |
Legalidade ou discricionariedade na governança de bancos públicos: uma análise aplicada ao caso do BNDES |
title_full_unstemmed |
Legalidade ou discricionariedade na governança de bancos públicos: uma análise aplicada ao caso do BNDES |
title_sort |
Legalidade ou discricionariedade na governança de bancos públicos: uma análise aplicada ao caso do BNDES |
author |
Schapiro, Mario Gomes |
author_facet |
Schapiro, Mario Gomes |
author_role |
author |
dc.contributor.affiliation.none.fl_str_mv |
Fundação Getúlio Vargas - FGV |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Schapiro, Mario Gomes |
dc.subject.eng.fl_str_mv |
Governance State-owned banks Legality Discretion BNDES |
topic |
Governance State-owned banks Legality Discretion BNDES Governança Bancos públicos Legalidade Discricionariedade BNDES Gobernanza Bancos públicos Legalidad Discreción BNDES Administração pública Governança Bancos Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Brasil) |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Governança Bancos públicos Legalidade Discricionariedade BNDES |
dc.subject.spa.fl_str_mv |
Gobernanza Bancos públicos Legalidad Discreción BNDES |
dc.subject.area.por.fl_str_mv |
Administração pública |
dc.subject.bibliodata.por.fl_str_mv |
Governança Bancos Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Brasil) |
description |
This article aims at evaluating the institutional design of the political delegation that shapes The Brazilian Development Bank's (BNDES) financial activities. It employs a normative framework of administrative law, concerning the types of political delegation, and studies two of them: legality and discretion. Legal governance is a type of arrangement in which policy objectives are delegated by the Congress, while discretionary public governance policy objectives are defined in the Executive branch of government. Both types have different comparative advantages in governing policies. Whereas legality favors predictability and publicity, discretion enables flexibility and less political involvement. The main claim is that, due to Brazil's institutional environment, discretionary governance has proven advantageous. BNDES has been kept from the games of political and parliamentary clientele and it has suitable operational flexibility to act in times of economic crisis. However, this configuration also has costs, including financial agenda opacity and social accountability deficits. |
publishDate |
2017 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2017-02-01 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2018-04-06T13:18:17Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2018-04-06T13:18:17Z |
dc.type.driver.fl_str_mv |
Article (Journal/Review) |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
Revista de Administração Pública. Fundação Getulio Vargas, v. 51, n. 1, p. 105-128, 2017. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
http://hdl.handle.net/10438/21628 |
dc.identifier.issn.none.fl_str_mv |
0034-7612 |
dc.identifier.doi.none.fl_str_mv |
10.1590/0034-7612155828 |
dc.identifier.file.none.fl_str_mv |
S0034-76122017000100105.pdf |
dc.identifier.scielo.none.fl_str_mv |
S0034-76122017000100105 |
identifier_str_mv |
Revista de Administração Pública. Fundação Getulio Vargas, v. 51, n. 1, p. 105-128, 2017. 0034-7612 10.1590/0034-7612155828 S0034-76122017000100105.pdf S0034-76122017000100105 |
url |
http://hdl.handle.net/10438/21628 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.relation.ispartofseries.none.fl_str_mv |
Revista de Administração Pública |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Fundação Getulio Vargas |
publisher.none.fl_str_mv |
Fundação Getulio Vargas |
dc.source.none.fl_str_mv |
SciELO reponame:Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) instname:Fundação Getulio Vargas (FGV) instacron:FGV |
instname_str |
Fundação Getulio Vargas (FGV) |
instacron_str |
FGV |
institution |
FGV |
reponame_str |
Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) |
collection |
Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.fgv.br/bitstreams/8364ad98-032b-45cb-918b-8a72523f85ad/download https://repositorio.fgv.br/bitstreams/cfe06db3-4332-4054-9285-7dce71757e4e/download https://repositorio.fgv.br/bitstreams/e72ef315-79f8-4a41-b029-0cc8ce8264de/download |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
ca71fe8fbb788a65093a70235eaf36e7 94cc55989eecb24cf2c868e169cc6c01 8913c6ab4818556ffd0a36017eff790a |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) - Fundação Getulio Vargas (FGV) |
repository.mail.fl_str_mv |
|
_version_ |
1827846410946478080 |