Lei geral de proteção de dados e general data protection regulation: um estudo comparativo de suas características

• Main Author: Cruz, Alex Antunes
• Publication Date: 2021
• Other Authors: Andrade, Jose Roberto dos Santos
• Language: por
• Source: Repositório Institucional da Escola Bahiana de Medicina e Saúde Pública
• Download full: https://repositorio.bahiana.edu.br:8443/jspui/handle/bahiana/6723
• topic: LGPD; GDPR COMPARAÇÃO

Introdução: A Lei Geral de Proteção de dados (LGPD), Lei nº. 13.709 de 14 de agosto, foi aprovada em 2018 e entrou em vigor em 18 de setembro de 2020 com sansões administrativas, podendo ser aplicadas a partir de 02 de agosto de 2021 em caso de descumprimento das obrigações, ela regula a atividade sobre o tratamento de dados pessoais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica do direito público ou privado, com objetivo de garantir a privacidade dos dados pessoais e permitir maior controle sobre eles. Enquanto a General Data Protection Regulation (GDPR), regulação europeia nº 2016/679, de 27 de abril de 2016, também discorre e tem por objetivo de garantir o direito a proteção dos dados dos titulares, sendo a lei em que a LGPD foi inspirada. Objetivo: Apontar características da LGPD e da GDPR, bem como elencar pontos convergentes e divergentes das duas leis. Metodologia: Tratase de uma revisão integrativa sobre o tema: Lei geral de proteção de dados e general data protection regulation: Um estudo comparativo de suas características. Resultados: Os resultados alcançados indicam que as duas leis regulamentam e buscar garantir o direito a proteção de dados e a privacidade dos titulares, as duas leis são semelhantes devido a LGPD ter sido criada inspirada na lei da união europeia GDPR, vale ressaltar também, que a GDPR é mais completa e detalhada do que a LGPD e possui mais tempo de vigência, em vigor desde 2016. Conclusão: Todas as áreas que possuem algum tipo de tratamento de dados pessoais serão amplamente impactadas pela vigência das duas leis, para dados tratados de pessoas oriundas da União Europeia aplica-se a GDPR e para tratamento de dados pessoais realizados em território brasileiro aplica-se a LGPD, salientando a importância da observância das bases legais e princípios para tratamento de dados pessoais e pessoais sensíveis impostas por ambas as lei, devendo aliar à adoção de medidas tecnológicas e jurídicas para proteção desses dados, buscando garantir a execução segura de qualquer atividade que lide com tratamento de dados pessoais.