Substantion of Judicial Decisions and Overcoming the Free Motivated Conviction

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Main Author: Freitas, Gabriela Oliveira
Publication Date: 2016
Format: Article
Language: por
Source: Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça
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Summary: This paper analyzes the substantiation of judicial decisions, from a perspective of democratic processuality, seeking to define the import of the provision contained in art. 93, IX of the Federal Constitution, related its forecast in the new text Code of Civil Procedure. From the comments made about such an institute, intend to investigate if still prevalent in the Brazilian legal system the free motivated conviction principle. For the present study, it’s used the literature and the deductive method, starting from a macro perspective for micro analytical view on the subject under study.
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spelling Substantion of Judicial Decisions and Overcoming the Free Motivated ConvictionFundamentação das Decisões e a Superação do Livre Convencimento MotivadoSubstantiation of judicial decisionsFree motivated convictionDemocratic stateFundamentação das decisõesLivre convencimentoEstado democrático de direitoThis paper analyzes the substantiation of judicial decisions, from a perspective of democratic processuality, seeking to define the import of the provision contained in art. 93, IX of the Federal Constitution, related its forecast in the new text Code of Civil Procedure. From the comments made about such an institute, intend to investigate if still prevalent in the Brazilian legal system the free motivated conviction principle. For the present study, it’s used the literature and the deductive method, starting from a macro perspective for micro analytical view on the subject under study.O presente trabalho analisa a fundamentação das decisões judiciais, a partir de uma perspectiva da processualidade democrática, buscando definir seu sentido diante da previsão contida no art. 93, IX, da Constituição Federal, relacionada com sua previsão no texto do novo Código de Processo Civil. A partir das considerações tecidas sobre tal instituto, investiga-se se ainda prevalece no sistema processual brasileiro o princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Para o presente estudo, utilizou-se a pesquisa bibliográfica e o método dedutivo, partindo-se de uma perspectiva macro para uma concepção micro analítica acerca do tema ora em estudo.Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI2016-10-12info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/42410.26668/IndexLawJournals/2016.v2i1.424Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça; v. 2 n. 1 (2016): JANEIRO/JUNHO; 173-1912525-98142525-9814reponame:Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiçainstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/424/425Copyright (c) 2016 Gabriela Oliveira Freitasinfo:eu-repo/semantics/openAccessFreitas, Gabriela Oliveira2017-01-06T13:55:11Zoai:ojs.indexlaw.org:article/424Revistahttps://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicaoONGhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/oaipublicacao@conpedi.org.br||indexlawjournals@gmail.com2525-98142525-9814opendoar:2017-01-06T13:55:11Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false
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