Mudança de regime de bens no casamento

Bibliographic Details
Main Author: FELIPE MATTE RUSSOMANNO
Publication Date: 2019
Format: Master thesis
Source: Portal de Dados Abertos da CAPES
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Change in the property regime. Marriage. Requirements. Efficacy ex nunc. Protection to third parties. Equitable distribution. Tenancy by the entirety. Intertemporal law. Vested right. Perfect juridical act.
Alteração do regime de bens. Casamento. Requisitos. Eficácia ex nunc. Proteção a terceiros. Partilha de bens. Mancomunhão. Direito intertemporal. Direito adquirido. Ato jurídico perfeito.
FELIPE MATTE RUSSOMANNO
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