CRITÉRIOS E LIMITES NA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS DO ART. 139, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

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Publication Date: 2020
Format: Master thesis
Source: Portal de Dados Abertos da CAPES
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Obrigação pecuniária. Art. 139, IV, do CPC/2015
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