CRITÉRIOS E LIMITES NA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS DO ART. 139, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE

Detalhes bibliográficos
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=9268588
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Obrigação pecuniária. Art. 139, IV, do CPC/2015
Article 139 IV of CPC/2015
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