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“... of appeals of labor court sentences requires employers to make cash deposits as a requirement...”
Paradoxo entre o depósito pecuniário recursal e o acesso das microempresas ao duplo grau de jurisdição trabalhista
Dissertação
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“... representative, employees' representatives and of employers. In spite of the norms to regulate of the exercise...”
O advento da constituição federal de 1988 e a inconstitucionalidade superveviente do artigo 791 da consolidação das leis trabalhistas
Dissertação
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“... of Law. There is no duty to bargain in good faith stated by the Brazilian labour law, but it is possible...”
O princípio da boa-fé na negociação coletiva trabalhista
Dissertação
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“... of AI in the employment relationship, in view of the duty of accountability (responsibility and accountability...”
Accountability e direito fundamental à proteção de dados pessoais enquanto limites ao uso da inteligência artificial na relação de emprego
Dissertação
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“..., requiring, for both a duty accountability to the policy holder service, which, due to the activity that...”
A responsabilidade civil do empregador diante dos riscos sociais que afetam a saúde e a integridade física do empregado
Tese
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“... dismissal or dismissal without cause and the denunciation of Covenant 158 in the ILO by Brazil the employers...”
Crise econômica e despedida coletiva: o direito trabalhista brasileiro está apto a enfrentá-las?
Dissertação
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“... relationship with their employers. Over the past three years, Brazilian media has widely reported cases...”
Quem cuida de quem cuida: o acesso de trabalhadoras domésticas à assistência social durante a pandemia de COVID-19 em Sergipe
Dissertação
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“... and Organization Theory, limiting the study to the employer’s duty to protect the employee and the...”
Direito, economia e organizações : uma análise dos deveres de proteção e diligência nos contratos de trabalho
Dissertação
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“... to victims of work accidents. The present research shows that employer’s civil obligation over work accidents...”
A quantificação dos danos materiais na infortunística do trabalho
Dissertação
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“... human person, as well as the objective good-faith and its associated duties, the information duty...”
A autonomia privada solidária e a despedida coletiva no direito do trabalho
Dissertação