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...Esta dissertação tem por objeto a demanda judicial pelo Benefício de Prestação Continuada previsto...

Nos caminhos da judicialização; um estudo sobre a demanda judicial pelo Benefício de Prestação Continuada

Publicado em 2010
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Publicado em 2022
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Assuntos: ...Ação judicial...

De concurrentibus actionibus e o concurso de demandas

Publicado em 2011
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Decisões estruturais em demandas judiciais por medicamentos

Publicado em 2019
Dissertação

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