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... the characteristics of the Constitutional State, characterizing the regime as a collaboration inherent...

Federação e educação no Brasil : a atuação do legislativo nacional para a regulamentação do regime de colaboração

Publicado em 2011
Dissertação

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... means of a cooperative regime. Municipal documents were situated in the context of educational planning...

Estado e planejamento educacional no contexto do federalismo: o processo de elaboração dos planos municipais de educação em Goiás

Publicado em 2020
Tese