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... Procedure Code - CPC/73, via motion of reconsideration (“embargos infringentes”) from art. 530 and in the...

Os embargos infringentes (art. 530 do CPC/73) e técnica de julgamento (art. 942 do CPC...

Publicado em 2020
Dissertação

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... redação ao art. 114 acerca da expressão “relação de trabalho”. Para análise da matéria o uso do método...

As obrigações decorrentes das relações de trabalho face à Emenda Constitucional n. 45 que deu nova redação ao art. 114

Publicado em 2007
Dissertação