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Assuntos:
“...Estado de exceção...”
Estado de exceção no Direito Penal e Processual Penal brasileiro contemporâneo
Dissertação
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Assuntos:
“...Direito penal econômico...”
Administrativização do direito penal brasileiro com a lei de improbidade empresarial
Dissertação
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Assuntos:
“...Estado Democrático de Direito...”
O livre convencimento motivado no contexto do processo penal brasileiro
Dissertação
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Assuntos:
“...Estado penal...”
O Estado penal em expansão: uma análise a partir das particularidades da realidade brasileira
Dissertação
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Assuntos:
“...Prescrição penal...”
O sistema penal brasileiro e a prescrição: violação ao dever de proteção no estado democrático de direito
Dissertação
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Assuntos:
“...Estado...”
Violência, punitivismo e criminalização da pobreza : as raízes do estado penal à brasileira
Dissertação
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“... do aparato repressivo, configurando a passagem ao chamado Estado Penal, passando à esfera criminal a tarefa...”
Neoliberalismo, estado penal e seus reflexos na realidade brasileira: perspectivas a partir da criminologia crítica
Dissertação
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Assuntos:
“...Processo penal...”
O juiz das garantias sob a óptica do Estado Democrático de Direito: a adequação ao ordenamento jurídico brasileiro
Tese
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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL...”
O narcotráfico e o sistema penal federal no estado do Pará
Dissertação
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Assuntos:
“...Reforma do Código de Processo Penal...”
Poderes instrutórios do juiz no processo penal brasileiro: possibilidade e limites
Dissertação
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Assuntos:
“...Sistema penal...”
Os bons executores da lei: a polícia soberana como dispositivo central do estado de exceção brasileiro
Tese
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Assuntos:
“...Processo penal - Brasil...”
O estado ativo e o papel do juiz: uma construção alternativa para o sistema acusatório no processo penal brasileiro
Dissertação
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Assuntos:
“...Processo penal acusatório...”
O Processo Penal no Estado Democrático de Direito
Dissertação
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Assuntos:
“...Direito penal -- Brasil...”
Ofendículos e suas implicações no direito penal brasileiro
Dissertação