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Assuntos:
“...Menores - Estatuto legal, leis, etc....”
Diálogos sobre a história social da infância e o reconhecimento da criança como sujeito de direitos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (1990)
Dissertação
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“... sendo constituídas ao longo dos anos, restringindo o crime à violação da lei, no qual o principal...”
Justiça restaurativa: uma análise de práticas alternativas no sistema de justiça do RN
Dissertação
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“...? Para responder a essa pergunta, tem-se como objetivo geral analisar a necessidade de criação de uma lei formal...”
Publicidade infantil e sustentabilidade socioambiental: a necessidade de uma nova regulação como instrumento para a tutela da presente e das futuras gerações
Dissertação