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Assuntos:
“...Direito tributario -- Leis e legislacao -- Brasil...”
A anterioridade das leis tributárias
Dissertação
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Assuntos:
“...Leis do trânsito...”
Leis da física, leis do trânsito: uma abordagem contextualizada para o ensino de mecânica
Dissertação
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“... de sistemas sociais, nos quais as suas dinâmicas são modeladas por leis de potência ou leis de escala...”
Leis de potência e eleições
Dissertação
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Assuntos:
“...Leis Interpretativas...”
A Lei Complementar N.118/05 e a Prescricao da Pretensao de Restituicao do Indebito Tributario
Dissertação
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“...Popper apresenta, ao longo de uma série de obras e artigos, diferentes caracterizações das leis...”
A natureza e o caráter das leis naturais em Popper
Dissertação
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“... das leis municipais á luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tema apaixonante devido...”
O controle de constitucionalidade das leis municipais : à luz da jurisprudência do STF.
Dissertação
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“... Federal. A quinta parte é uma coletânea de pontos polêmicos que foram gerados pelas leis de planos...”
A Irretroatividade e o direito adquirido nas leis de planos econômicos
Dissertação