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“...Direitos fundamentais...”
As parcerias público-privadas como instrumento de efetivação do princípio constitucional...
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Estado de coisas inconstitucional: a precária capacidade institucional do Estado brasileiro em efetivar o direito fundamental à educação
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Usuário de drogas ou traficante? Uma análise dos determinantes que (des)conformam essa diferenciação no sistema de justiça criminal no estado do Rio de Janeiro
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A Constituição e o estado de exceção econômico: o autoritarismo monetário operado pela estrutura de administração da dívida pública
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“...Público alvo da educação especial...”
Análise da situação de inclusão de alunos com transtorno do espectro autista a partir de registro escolar diário
Dissertação