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Assuntos:
“...Direitos fundamentais...”
As parcerias público-privadas como instrumento de efetivação do princípio constitucional...
Dissertação
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“...Ministério Público...”
A efetividade da lei na execução penal à luz das atribuições do ministério público: a experiência do ministério público do estado do Ceará
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“...Defensoria Pública - Brasil...”
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Tese
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Estado de coisas inconstitucional: a precária capacidade institucional do Estado brasileiro em efetivar o direito fundamental à educação
Dissertação
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Assuntos:
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O acesso à informação dos dados de segurança pública no Brasil e a compatibilidade com o sistema interamericano de direitos humanos
Dissertação
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Assuntos:
“...Direito Penal...”
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A Constituição e o estado de exceção econômico: o autoritarismo monetário operado pela estrutura de administração da dívida pública
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18
Assuntos:
“...Público alvo da educação especial...”
Análise da situação de inclusão de alunos com transtorno do espectro autista a partir de registro escolar diário
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Governança da internet e plataformas digitais: um olhar sobre os limites e desafios da publicidade online
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20
Assuntos:
“...Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos...”
A cultura no sistema africano de direitos humanos e dos povos: um estudo sobre o comprometimento com a Carta Africana e com o Protocolo de Maputo
Dissertação